Acordo Piloto PPU do X Developer

Ao clicar em “Pagar” e adquirir créditos para uso em Serviços Pagos, ou ao acessar ou usar qualquer Material Licenciado, você concorda com os termos deste Acordo. Os Créditos não expiram, a menos que especificado de outra forma, e não são transferíveis nem reembolsáveis, exceto quando exigido por lei. É necessário um número de telefone verificado para comprar Créditos.

Este Acordo Piloto PPU do X Developer (“Acordo”) é um contrato jurídico vinculante entre você (referido neste Acordo como “você”) e X e rege seu acesso e uso do Material Licenciado (definido abaixo), incluindo quaisquer Serviços Pagos (definidos abaixo).

Ao acessar ou usar qualquer Material Licenciado (definido abaixo), ou ao clicar em um botão para aceitar os termos deste Acordo ou comprar Créditos para Serviços Pagos, você concorda em se vincular aos termos deste Acordo. Se você não entender os termos aqui contidos ou não aceitar qualquer parte deles, não poderá usar ou acessar qualquer Material Licenciado. Você não poderá usar o Material Licenciado nem aceitar este Acordo se não tiver idade legal para firmar um contrato vinculante com o X ou se estiver impedido de usar ou receber o Material Licenciado pela lei aplicável. Para comprar e usar um Serviço Pago, você deve: (i) ter pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade conforme determinada pelas leis da jurisdição em que você reside; ou (ii) ter o consentimento expresso de seu pai, mãe ou responsável para comprar e usar esse Serviço Pago. Se você é pai, mãe ou responsável legal e permite que seu filho (ou uma criança sob sua responsabilidade) compre ou use um Serviço Pago, você concorda que os termos deste Acordo se aplicam a você, que você cumprirá este Acordo e que é responsável pela atividade da criança nos Serviços Pagos e por garantir que a criança também cumpra os termos deste Acordo. Em qualquer caso, conforme declarado na seção Quem Pode Usar os Serviços dos Termos de Serviço do X, você deve ter pelo menos 13 anos para usar os “Serviços” conforme definidos nos Termos de Serviço do X. Se você aceitar este Acordo ou usar o Material Licenciado em nome de uma empresa, organização, governo ou outra entidade jurídica, você declara e garante que tem autoridade para vincular tal empresa, organização, governo ou outra entidade jurídica a este Acordo, caso em que as palavras “você” e “seu”, conforme usadas neste Acordo, se referirão a tal entidade. Se você não concordar com os termos deste Acordo, você não poderá (nem poderá permitir que qualquer membro de sua equipe) acessar ou usar o Material Licenciado.

I. Definições.

Neste Acordo, aplicam-se as seguintes definições:

1. “Créditos” significa unidades virtuais adquiridas por você para viabilizar o uso de Serviços Pagos, com cada chamada à API ou ação deduzindo um número específico de Créditos com base na Tabela de Preços. Os Créditos não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei, são intransferíveis e não expiram, a menos que especificado de outra forma.

2. “Developer Site” significa o site de desenvolvedores do X localizado em https://developer.x.com

3. “Direct Message” significa uma mensagem privada enviada nos Aplicativos do X por um usuário a um ou mais usuários específicos usando a função de mensagens diretas do X.

4. “Direitos de Propriedade Intelectual” significa todos os direitos autorais, direitos morais, direitos de patente, marcas e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou direitos similares (registrados ou não) em todo o mundo.

5. “Material Licenciado” significa, individual ou coletivamente, a X API e o Conteúdo do X.

6. “Serviço(s) Pago(s)” significa recursos ou funcionalidades do Material Licenciado aos quais você tem acesso em troca da dedução de Créditos adquiridos do X e debitados da sua conta com base no uso de chamadas e recursos, conforme detalhado em nossa página de preços. Salvo disposição em contrário neste Acordo, todas as referências a “Material Licenciado” incluem o(s) Serviço(s) Pago(s).

7. “Portal de Pagamento” significa o portal on-line disponibilizado a você para optar pelo uso do Material Licenciado, gerenciar a compra de Créditos para Serviços Pagos, gerenciar métodos de pagamento para Serviços Pagos, habilitar “Recarga Automática” (veja a Seção VII.F) e atualizar informações da conta.

8. “Serviços” significa seus serviços, sites, aplicativos e outras ofertas (incluindo pesquisa) que exibem Conteúdo do X ou de outra forma usam o Material Licenciado.

9. “Post” significa uma mensagem de texto em formato curto e com suporte a multimídia distribuída por meio dos Aplicativos do X.

10. “Tabela de Preços” significa a lista vigente de preços por chamada à API ou ação, disponível em https://console.x.com/pricing, que o X pode atualizar mediante aviso.

11. “X” significa (a) X Corp. (865 FM 1209, Building 2, Bastrop, TX 78602, EUA) se sua sede ou principal local de negócios estiver fora da União Europeia, dos Estados da EFTA e do Reino Unido; ou (b) X Internet Unlimited Company (One Cumberland Place, Fenian Street, Dublin 2, D02 AX07, Irlanda) se sua sede ou principal local de negócios estiver na União Europeia, nos Estados da EFTA ou no Reino Unido.

12. “X API” significa as Interfaces de Programação de Aplicações da X (cada uma, uma “API”), os Kits de Desenvolvimento de Software (cada um, um “SDK”) e as ferramentas, documentação, dados, tecnologia, código e outros materiais relacionados fornecidos pela X por meio do Developer Site.

13. “Aplicativos X” significa o serviço de informações em tempo real da X, comumente denominado “X”, que inclui os serviços atualmente fornecidos pela X em seus sites e em aplicativos móveis, plug-ins sociais e interfaces de programação de aplicações de propriedade, operados ou controlados pela X.

14. “Conteúdo da X” significa Posts, o número de identificação exclusivo gerado para cada Post, informações de perfil de usuários finais da X e quaisquer outros dados e informações disponibilizados a você por meio da X API ou por qualquer outro meio autorizado pela X, bem como quaisquer cópias e obras derivadas disso.

15. “Marcas da X” significa o nome, as marcas registradas e os logotipos da X que a X disponibiliza a você, inclusive por meio do Developer Site, exclusivamente para uso em conformidade com este Acordo.

16. “Usuários” significa visitantes, usuários ou clientes dos seus Serviços.

II. X API e Conteúdo da X.

A. Licença da X. Sujeito ao seu cumprimento dos termos deste Acordo e dos Termos do Desenvolvedor Incorporados aplicáveis (conforme definido abaixo), a X concede a você uma licença não exclusiva, isenta de royalties, intransferível, não sublicenciável e revogável para:

1. Usar a X API para integrar o Conteúdo da X aos seus Serviços ou realizar análises do Conteúdo da X, conforme explicitamente aprovado pela X;

2. Copiar uma quantidade razoável do Conteúdo da X e exibi-lo em e por meio dos seus Serviços para Usuários, conforme permitido por este Acordo;

3. Modificar o Conteúdo da X apenas para formatá-lo para exibição nos seus Serviços; e

4. Usar e exibir as Marcas da X para atribuir os Aplicativos X como a fonte do Conteúdo da X, conforme estabelecido neste Acordo.

B. Licença para a X. Você concede à X uma licença não exclusiva, isenta de royalties, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar, indexar e armazenar em cache, por quaisquer meios, incluindo web spiders e/ou crawlers, qualquer página da web ou aplicativo nos quais você exiba Conteúdo da X usando embedded Posts ou embedded timelines.

C. Termos Incorporados. Seu acesso e uso do Material Licenciado também estão sujeitos, e você deverá cumprir, os seguintes termos e políticas adicionais (coletivamente, “Termos do Desenvolvedor Incorporados”):

1. a Política de Desenvolvedores da X;

2. as Regras de Uso Restrito da API;

3. as Regras da X;

4. no que diz respeito à sua exibição de qualquer Conteúdo da X, os Requisitos de Exibição;

5. no que diz respeito ao seu uso e à sua exibição das Marcas da X, as Diretrizes de Marca da X; e

6. no que diz respeito à realização de ações automatizadas na sua conta, as Regras de Automação.

III. Restrições de Uso.

A. Engenharia reversa e outras restrições. Você não deverá, nem tentará (ou permitirá que outros o façam): (a) realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou traduzir a X API ou, de outra forma, tentar obter código-fonte, segredos comerciais ou know-how em ou subjacentes a qualquer X API ou a qualquer parte dela; (b) interferir, modificar, interromper ou desativar recursos ou funcionalidades da X API ou mecanismos de monitoramento da X API; (c) usar ou acessar o Material Licenciado para criar ou tentar criar um serviço ou produto substituto ou similar às Aplicações da X; (d) vender, alugar, arrendar, sublicenciar, distribuir, redistribuir, sindicar, criar obras derivadas, ceder ou, de outra forma, transferir ou fornecer acesso, no todo ou em parte, ao Material Licenciado a qualquer terceiro, exceto conforme expressamente permitido neste Contrato; (e) fornecer uso da X API em regime de bureau de serviços, locação ou serviços gerenciados, ou permitir que outras pessoas físicas ou jurídicas criem links para a X API ou “enquadrem” (“frame”) ou “espelhem” (“mirror”) a X API em qualquer outro servidor, ou dispositivo sem fio ou baseado na Internet, ou de outra forma disponibilizar a terceiros qualquer token, chave, senha ou outras credenciais de login da X API; (f) usar o Material Licenciado para qualquer finalidade ilegal, não autorizada ou inadequada; (g) usar o Material Licenciado para derivar ou obter informações não públicas de usuários individuais da X; (h) interferir na integridade ou no desempenho das Aplicações da X, da X API ou do Conteúdo da X nelas contido, ou prejudicá-los; (i) remover ou alterar quaisquer avisos ou marcas proprietárias no Conteúdo da X; (j) tentar obter acesso não autorizado às Aplicações da X, à X API, ao Conteúdo da X ou a sistemas ou redes relacionados; (k) usar a X API ou o Conteúdo da X para ajustar (fine-tune) ou treinar um modelo foundation ou frontier; ou (l) usar o Conteúdo da X, isoladamente ou combinado com dados de terceiros, ou análises derivadas dele, para segmentar ou veicular publicidade a usuários fora das Aplicações da X.

B. Restrições de uso comercial. Se seus Serviços forem designados como “não comerciais”, você não deverá fazer Uso Comercial (conforme definido abaixo) do Material Licenciado. As restrições de Uso Comercial podem não se aplicar a organizações sem fins lucrativos ou ONGs oficialmente registradas. “Uso Comercial” significa qualquer uso do Material Licenciado ou acesso à X API: (a) por ou para uma empresa (ou seja, uma entidade cujo propósito principal é gerar receita por meio de um produto ou serviço), ou (b) como parte de um produto ou serviço que é monetizado (por exemplo, publicidade em site, taxas de licenciamento, promoções no app e patrocínios).

C. Sem monitoramento ou medição. Não obstante qualquer disposição em contrário, você pode usar as seguintes informações apenas para fins internos e não comerciais (por exemplo, para melhorar a funcionalidade dos Serviços): (a) métricas agregadas de usuários das Aplicações da X, como número de usuários ativos ou contas nas Aplicações da X; (b) a responsividade das Aplicações da X; e (c) resultados, estatísticas de uso, dados ou outras informações (de forma agregada ou não) derivados da análise, uso ou referentes ao desempenho da X API. Todas essas informações são Informações Confidenciais (conforme definidas abaixo).

D. Limites de taxa. Você não tentará exceder ou contornar limitações de acesso, chamadas ou uso da X API (“limites de taxa”), nem usará a X API de maneira que exceda volume razoável de solicitações, constitua uso excessivo ou abusivo ou que, de outra forma, não esteja em conformidade com este Contrato. Chamadas e solicitações à API deduzirão créditos do seu saldo conforme especificado na Tabela de Preços disponível em https://console.x.com/pricing. Se seu saldo de créditos for insuficiente para uma chamada, as solicitações serão negadas até que seu saldo de créditos seja suficiente para permitir a dedução para essa solicitação. Se você exceder, ou se a X razoavelmente acreditar que você tentou contornar limites de taxa, controles para limitar o uso das X APIs, ou estiver de outra forma usando o Material Licenciado em violação deste Contrato, então sua capacidade de usar o Material Licenciado poderá ser temporariamente suspensa ou permanentemente bloqueada. A X pode monitorar seu uso da X API para melhorar o Material Licenciado e as Aplicações da X e para garantir sua conformidade com este Contrato e os Termos do Desenvolvedor Incorporados. Você concorda em atender às solicitações da X por informações adicionais em conexão com seu uso. A X pode revisar seu uso do Material Licenciado a qualquer momento. A concessão, pela X, de acesso à X API ou a permissão de uso do Material Licenciado não será considerada aprovação do seu uso nem uma renúncia ou limitação do seu direito de exigir uso em conformidade com este Contrato e as políticas da X. Nenhum pagamento efetuado é reembolsável; no entanto, a X pode, a seu critério, permitir que créditos não utilizados sejam empregados em uso que esteja em conformidade com este Contrato.

E. Dados de localização. Você não deverá, e não permitirá que outros, agreguem, façam cache ou armazenem dados de localização e outras informações geográficas contidas no X Content, exceto em conjunto com o X Content ao qual estão vinculados. Você só poderá usar dados de localização e informações geográficas para identificar a localização marcada pelo X Content.

F. Uso das X Marks. Você não deverá incluir nenhuma das X Marks no(s) seu(s) nome(s) corporativo(s) registrado(s), em seus logotipos ou nos nomes dos seus serviços ou produtos. Você não deverá criar quaisquer obras derivadas das X Marks nem usar as X Marks de maneira que crie ou razoavelmente implique endosso, patrocínio ou associação com a X. Todo uso das X Marks e toda a reputação decorrente desse uso reverterão em benefício da X. Você não removerá nem alterará quaisquer avisos de propriedade ou X Marks no Licensed Material.

G. Segurança. Você manterá a segurança da X API e não disponibilizará a terceiros qualquer token, key, password ou outras credenciais de login da X API. Você usará medidas de segurança padrão do setor para prevenir acesso ou uso não autorizado de quaisquer recursos e funcionalidades da X API, incluindo acesso por vírus, worms ou qualquer outro código ou material nocivo. Você deverá manter o X Content confidencial e protegido contra acesso não autorizado, usando salvaguardas organizacionais e técnicas padrão do setor para tais dados, com cuidado não inferior ao que utiliza para proteger dados semelhantes que armazena. Você notificará imediatamente a X, consultará e cooperará com investigações, auxiliará com quaisquer notificações exigidas e fornecerá quaisquer informações razoavelmente solicitadas pela X se souber ou suspeitar de qualquer violação de segurança ou potencial vulnerabilidade relacionada ao Licensed Material. Você corrigirá prontamente tal violação ou potencial vulnerabilidade resultante do seu acesso ao Licensed Material.

H. Digital Services Act. Não obstante qualquer disposição em contrário neste Acordo, na medida em que você receba acesso ao Licensed Material conforme os procedimentos descritos no Artigo 40 do Digital Services Act (Regulamento (UE) 2022/2065) (“DSA”), seu acesso e uso do Licensed Material ficam limitados exclusivamente à realização de pesquisa que contribua para a detecção, identificação e compreensão de riscos sistêmicos na União Europeia e apenas na medida necessária para que a X cumpra suas obrigações sob o DSA. Qualquer uso do Licensed Material é não comercial, conforme descrito na Seção III(B) deste Acordo. Você não poderá divulgar, reproduzir, licenciar ou de outra forma distribuir o Licensed Material (incluindo quaisquer derivados) que recuperar por meio da X API a qualquer pessoa ou entidade fora das pessoas especificadas em sua solicitação aprovada, a menos que (i) a informação seja divulgada ao Digital Services Coordinator ou a outra parte especificamente permitida pelo DSA nos termos do status e dos procedimentos de “vetted researcher” descritos no Artigo 40, ou (ii) a divulgação seja exigida por lei.

I. Tokens. A X poderá limitar o número de tokens que fornece a você, incluindo, mas não se limitando a, tokens que habilitam o acesso e o uso de funcionalidades ou recursos em X Applications.

J. Níveis de uso sob o Acordo. A X poderá, a qualquer momento, revisar seu uso dos Licensed Materials sob este Acordo, suspender ou encerrar seu uso e exigir que você envie uma solicitação para acesso Enterprise (conforme descrito em developer.x.com/en) para que a X considere seu uso contínuo proposto dos Licensed Materials.

K. Proibição de I-framing: Você não deverá, sob nenhuma circunstância, incorporar, exibir ou de outra forma integrar qualquer Licensed Material, X Content, X API ou elementos de X Applications dentro de um iframe, inline frame ou qualquer mecanismo de incorporação similar em seus Services ou em qualquer outra plataforma. Esta proibição é absoluta e inclui, mas não se limita a, tentativas de enquadrar X Content para fins de exibição, integração ou redistribuição. A violação desta cláusula poderá resultar na rescisão imediata do seu Developer Agreement e na interrupção do seu acesso ao Licensed Material (por exemplo, X API, X Data License, Developer Portal), conforme descrito na Seção VII.I.

IV. Atualizações e remoções.

A. Atualizações. A X poderá atualizar, modificar ou descontinuar quaisquer recursos ou funções do Licensed Material, no todo ou em parte, periodicamente (em cada caso, uma “Update”). Você deverá implementar e usar a versão mais atual do Licensed Material e fazer quaisquer alterações em seus Services que sejam exigidas em decorrência da Update, às suas próprias expensas. Updates podem afetar adversamente a maneira como seus Services acessam ou se comunicam com a X API ou exibem X Content. A X não será responsável por quaisquer danos de qualquer tipo resultantes de qualquer Update.

B. Remoções. Se o Conteúdo do X for excluído, passar a ter status de protegido ou for, de outra forma, suspenso, retido, modificado ou removido dos Aplicativos do X (incluindo a remoção de informações de localização), você envidará todos os esforços razoáveis para excluir ou modificar esse Conteúdo do X (conforme aplicável) o mais rápido possível e, em qualquer caso, no prazo de vinte e quatro (24) horas após solicitação por escrito para fazê-lo por parte do X ou de um usuário do X com relação ao seu Conteúdo do X, a menos que isso seja proibido por lei ou regulamento e com a permissão expressa por escrito do X.

V. Propriedade, Betas e Feedback.

A. Propriedade. Exceto na medida expressamente indicada de outra forma neste Contrato, nenhuma das partes adquirirá qualquer direito, título ou interesse sobre quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual de propriedade da outra parte ou por ela licenciados. O Material Licenciado é licenciado, não vendido, e o X (ou seus licenciadores ou usuários dos Aplicativos do X, conforme aplicável) mantém e reserva todos os direitos, incluindo todos os Direitos de Propriedade Intelectual, não expressamente concedidos neste Contrato. Você não deverá fazer nada incompatível com a titularidade do X, incluindo, sem limitação, contestar a titularidade das Marcas do X, contestar a validade das licenças concedidas neste Contrato ou, de outra forma, copiar ou explorar as Marcas do X, exceto conforme especificamente autorizado neste Contrato. Se você adquirir quaisquer direitos sobre as Marcas do X ou quaisquer marcas suscetíveis de causar confusão, por força de lei ou de outra forma, você, sem custo para o X, cederá imediatamente tais direitos ao X.

B. Betas. O X pode fornecer a você, de tempos em tempos, acesso antecipado a versões alfa, betas, estudos de pesquisa, pilotos, serviços de marketing ou outros programas não disponíveis de forma geral (cada um, uma “Beta”). As Betas serão consideradas Informações Confidenciais. Sua participação em qualquer Beta é por sua conta e risco, pode estar sujeita a requisitos adicionais e pode auxiliar o X em pesquisa, análise e validação de programas, produtos e/ou ferramentas existentes ou potenciais.

C. Feedback. O X poderá usar livremente qualquer feedback, comentário ou sugestão que você fornecer ao X relacionado ao X, ao Material Licenciado, às Betas ou a quaisquer outros produtos ou serviços do X (“Feedback”), de qualquer maneira, sem qualquer compensação ou obrigação para você ou qualquer terceiro, e o Feedback será considerado Informação Confidencial. Por meio deste, você cede irrevogavelmente ao X todo direito, título e interesse sobre o Feedback.

VI. Confidencialidade.

Você pode receber acesso a informações, software e especificações não públicos relacionados ao Material Licenciado (“Informações Confidenciais”). Você poderá usar as Informações Confidenciais apenas conforme necessário para exercer seus direitos sob este Contrato. Você não deverá divulgar Informações Confidenciais a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito do X. Você deverá proteger as Informações Confidenciais contra uso, acesso ou divulgação não autorizados da mesma maneira que usaria para proteger suas próprias informações confidenciais de natureza semelhante e, em nenhuma hipótese, com menos do que um grau razoável de cuidado.

VII. Vigência; Termos de Compra de Créditos; Dedução de Créditos; Suspensão e Rescisão.

A. Vigência. A vigência deste Contrato terá início na data em que (i) você aceitar os termos aqui contidos ou (ii) começar a acessar ou usar qualquer parte do Material Licenciado, o que ocorrer primeiro, e continuará até que você deixe de acessar e usar o Material Licenciado, a menos que encerrado antes conforme descrito abaixo.

B. Termos de Compra de Créditos. Os Serviços Pagos fornecidos como parte do Material Licenciado são disponibilizados por meio da compra de Créditos, que são deduzidos com base no seu uso de recursos, benefícios ou serviços, incluindo o uso da X API, conforme descrito em https://console.x.com/pricing, no Site para Desenvolvedores e no Portal de Pagamentos. Se você adquirir um Serviço Pago, fará isso primeiro comprando Créditos antecipadamente, pagando a taxa aplicável à vista por meio do Portal de Pagamentos. Seu saldo de créditos será atualizado após a compra e deduzido à medida que você usar os Serviços Pagos. Você deve comprar créditos adicionais conforme necessário para habilitar o acesso aos Serviços Pagos. As compras de créditos não são recorrentes, a menos que você habilite recursos opcionais de “Recarga Automática”, detalhados na Seção VII.D. Ao comprar créditos por meio do Portal de Pagamentos, você concorda expressamente com os termos aqui contidos e autoriza a cobrança. O X pode fornecer notificações de saldo baixo. Os preços dos créditos e as taxas de dedução estão sujeitos a alterações de tempos em tempos, conforme estabelecido na Tabela de Preços. O X fornecerá aviso prévio razoável de qualquer alteração material nos preços, o qual poderá ser fornecido por meio do Site para Desenvolvedores ou do Portal de Pagamentos. As alterações de preço se aplicarão a compras e deduções futuras. Se você não concordar com uma alteração de preço, poderá deixar de comprar créditos e de usar os Serviços Pagos. Os créditos não expiram, a menos que especificado de outra forma, e não são transferíveis nem reembolsáveis, exceto quando exigido por lei.

C. Dedução de créditos: O acesso aos Serviços Pagos requer créditos suficientes na sua conta. Cada chamada ou solicitação à API, ou o uso de outro recurso ou serviço especificado na Tabela de Preços, deduzirá créditos do seu saldo com base nas taxas indicadas na Tabela de Preços. As taxas de dedução podem variar, e a Tabela de Preços está sujeita a alterações. A X busca deduzir créditos no momento de cada chamada, solicitação ou uso de recurso ou serviço especificado na Tabela de Preços e negar o acesso a Serviços Pagos para os quais você tenha saldo insuficiente. Nesse caso, você precisará comprar créditos adicionais para habilitar o Serviço Pago. Você não pode manter saldo negativo de créditos. É sua responsabilidade monitorar seu saldo de créditos para manter o acesso aos Serviços Pagos.

D. Disputas de uso: Se você acreditar que houve um erro nas deduções de créditos, deverá notificar a X em até trinta (30) dias a partir da dedução contestada por meio do suporte de cobrança. A X investigará e, se um erro for confirmado, ajustará seu saldo de créditos conforme aplicável. Os ajustes ficam a critério exclusivo da X e estão sujeitos a este Acordo.

E. Termos de pagamento. A X pode oferecer opções de pagamento que variam de acordo com o Serviço Pago, dispositivo, sistema operacional, localização geográfica ou outros fatores, podendo ser atualizadas periodicamente. Essas opções podem incluir pagamentos na web usando um processador de pagamentos de terceiros (“Processador de Pagamentos”). Ao acessar um Serviço Pago, você concorda: (i) em pagar o preço listado para Créditos, juntamente com quaisquer valores adicionais relativos a tributos aplicáveis, sobretaxas, tarifas de cartão de crédito, tarifas bancárias, tarifas de transação internacional, taxas de câmbio e flutuações cambiais; e (ii) em cumprir quaisquer termos de serviço, políticas de privacidade ou outros acordos legais ou restrições aplicáveis (incluindo restrições etárias adicionais) impostas pelo Processador de Pagamentos em conexão com o uso do método de pagamento escolhido. A cobrança será efetuada no momento da compra de Créditos. É sua responsabilidade monitorar seu saldo de Créditos e garantir que suas informações bancárias, de cartão de crédito, cartão de débito e/ou outras informações de pagamento estejam sempre atualizadas, completas e precisas. Se você fizer um pagamento por um Serviço Pago por meio de um Processador de Pagamentos, a X poderá receber informações sobre sua transação, como quando foi realizada, em qual plataforma a compra foi feita e outras informações. A X não se responsabiliza por quaisquer erros ou atrasos do Processador de Pagamentos, do seu banco, da sua administradora de cartão de crédito ou de qualquer rede de pagamentos. Todos os pagamentos à X são não reembolsáveis, exceto se expressamente previsto neste Acordo ou quando exigido por lei.

F. Recurso opcional de recarga automática. Você pode optar pelo recurso de “recarga automática” via Developer Console, autorizando a X a cobrar automaticamente do seu método de pagamento salvo um valor selecionado pelo usuário entre US$10 e US$ 100 quando seu saldo de créditos ficar abaixo do limite definido na ferramenta de recarga automática (normalmente US$ 5, salvo indicação em contrário na própria ferramenta), com as cobranças incluindo os tributos e taxas aplicáveis a esse valor conforme a Seção VII.E; você pode modificar ou desativar esse recurso a qualquer momento pelo Payment Portal e, ao habilitá-lo, consente que a X, por meio de seu Processador de Pagamentos terceirizado, cobre o valor selecionado sempre que o limite for atingido, ainda que cobranças malsucedidas (por exemplo, devido a um método de pagamento inválido) impeçam a adição de créditos. Habilitar a recarga automática não garante acesso ininterrupto aos Serviços Pagos. Você continua responsável por monitorar seu saldo de créditos, independentemente de quaisquer notificações que a X possa fornecer sobre saldos baixos ou eventos de recarga automática, e as cobranças de recarga automática não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei.

D. Impostos e taxas. Todas as tarifas excluem quaisquer impostos e taxas similares atualmente em vigor, promulgados ou que venham a ser cobrados no futuro sobre a transação, a entrega do Material Licenciado ou a entrega do Conteúdo da X, incluindo quaisquer impostos sobre vendas, uso ou valor agregado, imposto sobre bens e serviços, imposto de consumo, direitos aduaneiros, tarifas ou cobranças semelhantes. Esses tributos podem incluir, entre outros, IVA, GST, imposto sobre vendas, imposto de retenção e quaisquer outros impostos aplicáveis, mas excluem tributos baseados exclusivamente na renda líquida da X. Você é responsável pelo pagamento de todos esses impostos, direitos e cobranças, bem como de quaisquer penalidades e juros decorrentes do pagamento desses valores. Além disso, pode ser cobrada uma sobretaxa para recuperar custos associados ao Imposto sobre Serviços Digitais (“DST”) ou tributos ou taxas regulatórias similares específicos de determinadas jurisdições incorridos pela X. Essa sobretaxa aparecerá como um item separado em sua fatura, quando aplicável, e será calculada como um percentual das cobranças aplicáveis, conforme determinado pela X, a seu exclusivo critério. A X pode ajustar essa sobretaxa a qualquer momento, sem aviso prévio, em resposta a aumentos nas alíquotas de impostos ou taxas ou em custos administrativos relacionados. Dependendo da sua localização, a X pode ser responsável por coletar e reportar informações relativas a tributos sobre transações decorrentes da sua compra de Serviços Pagos. Você concede à X permissão para fornecer suas informações de conta e pessoais às autoridades fiscais competentes para cumprir nossas obrigações de coleta e reporte de tributos.

E. Reembolsos e cessação de Serviços Pagos. Você pode deixar de usar os Serviços Pagos a qualquer momento, deixando de realizar novas chamadas à API. Créditos não utilizados não são reembolsáveis nem transferíveis, não havendo reembolso por créditos comprados ou usados, a menos que exigido por lei. AS COMPRAS DE CRÉDITOS SÃO PRÉ-PAGAS E NÃO REEMBOLSÁVEIS (SALVO SE EXIGIDO POR LEI). Você pode solicitar reembolso de créditos não utilizados apenas de acordo com a legislação aplicável (por exemplo, direitos de arrependimento abaixo). Todas as transações são definitivas, a menos que você tenha direito de arrependimento conforme a lei, como previsto abaixo.

1. Direito de arrependimento e reembolsos para usuários residentes na UE ou no Reino Unido. Você tem o direito legal de desistir da sua compra de créditos sem apresentar motivo no prazo de 14 dias a partir da data da compra (“Período de Arrependimento”). Para exercer esse direito, você deve informar a X de sua decisão de desistir antes do término do Período de Arrependimento, enviando uma declaração clara de desistência ao suporte de cobrança. Se você desistir dentro do Período de Arrependimento e não tiver usado nenhum crédito, a X reembolsará o valor total pago pela compra de créditos, incluindo quaisquer impostos ou taxas aplicáveis, em até quatorze (14) dias do recebimento do seu aviso de desistência, utilizando o mesmo método de pagamento empregado na compra, a menos que você concorde expressamente de outra forma.

No entanto, você reconhece e concorda expressamente que, se usar quaisquer créditos durante o Período de Arrependimento (por exemplo, fazendo chamadas ou solicitações à API), você renuncia ao seu direito de arrependimento, pois os Serviços Pagos terão sido iniciados com seu consentimento expresso prévio e com o reconhecimento de que esse direito é perdido com tal uso. Se você usar apenas parte dos créditos adquiridos durante o Período de Arrependimento e, em seguida, exercer seu direito de arrependimento, a X reembolsará o valor correspondente aos créditos não utilizados, calculado com base na Tabela de Preços disponível em https://console.x.com/pricing.

2. Sem direito de arrependimento para usuários residentes em Taiwan. Se você for um consumidor residente em Taiwan, poderá ter direito a um período de arrependimento de sete (7) dias para compras de créditos, nos termos da Lei de Proteção ao Consumidor, a menos que tenha utilizado quaisquer créditos, caso em que o direito de arrependimento é perdido. Para exercer esse direito, você deve notificar a X dentro de sete (7) dias a partir da data da compra em suporte de cobrança. Reembolsos por créditos não utilizados serão processados de acordo com a legislação aplicável.

F. Créditos não são transferíveis entre contas da X. Cada compra de Créditos se aplica a uma única conta da X, o que significa que sua compra se aplicará exclusivamente à conta que você estava usando quando adquiriu os Créditos e não se aplicará a outras contas às quais você possa ter acesso ou controle. Se você possui ou controla várias contas e deseja acessar os Serviços Pagos em cada uma delas, deverá comprar os Créditos necessários em cada conta individualmente. Você não pode permitir que outras pessoas usem sua conta da X para acessar qualquer Material Licenciado que essa pessoa não tenha adquirido. Você não pode comprar Créditos ou usar qualquer Material Licenciado se for uma pessoa com quem pessoas dos EUA não estão autorizadas a manter relações, nos termos de sanções econômicas, incluindo, sem limitação, sanções administradas pelo Office of Foreign Assets Control do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos ou por qualquer outra autoridade sancionadora aplicável (“Pessoa Proibida”). Isso inclui, sem limitação, pessoas localizadas, cidadãs ou residentes habituais nos seguintes países e regiões: Cuba, Irã, a Região da Crimeia na Ucrânia, Coreia do Norte e Síria. Você declara e garante que não é uma Pessoa Proibida.

G. Restrições e Obrigações. Você só pode comprar e usar Créditos e usar o Material Licenciado se estiver legalmente autorizado a usar o Material Licenciado em seu país e se residir em um país com suporte da X para a compra de Créditos, Serviço Pago ou Material Licenciado aplicável. A X pode, a seu critério, restringir a capacidade de acessar o Material Licenciado ou de comprar Créditos em determinados países. A X se reserva o direito de modificar periodicamente a lista de países com suporte. A X se reserva o direito de recusar a venda de Créditos ou o acesso a Serviços Pagos ou de cancelar ou descontinuar a venda ou o uso de um Serviço Pago ou o uso de qualquer Material Licenciado, a seu exclusivo critério.

H. Suspensão. A X pode suspender imediatamente, sem aviso, seu uso e acesso ao Material Licenciado (a) se a X acreditar razoavelmente que (i) seu uso do Material Licenciado causaria danos ou uma sobrecarga desproporcional ao Material Licenciado, (ii) você violou este Contrato, (iii) você gera risco ou possível exposição legal para a X, (iv) o fornecimento do Material Licenciado pela X a você deixou de ser comercialmente viável; (b) por inatividade prolongada; (c) se a X for solicitada ou instruída a fazê-lo por qualquer tribunal competente, autoridade regulatória ou órgão de aplicação da lei; ou (d) por inadimplência no pagamento dos Serviços Pagos. A X não será responsável por quaisquer danos de qualquer natureza resultantes de tal suspensão.

I. Rescisão. A X pode rescindir este Contrato por qualquer motivo, a seu exclusivo critério. Essa rescisão antecipada pela X terá efeito imediato. Se você violar os termos deste Contrato, a X poderá rescindir este Contrato por justa causa imediatamente mediante aviso, e você não receberá reembolso de quaisquer Créditos. Você pode cancelar seu acesso aos Serviços Pagos ou seu uso do Material Licenciado no Site do Desenvolvedor. Você não terá direito a reembolso de quaisquer Créditos, nem ao uso de quaisquer Créditos não utilizados. Após a rescisão deste Contrato: (a) todas as licenças concedidas neste Contrato expiram imediatamente e você deve cessar o uso de qualquer Material Licenciado; e (b) você deverá excluir permanentemente todo o Material Licenciado, em todas as formas e tipos de mídia, e suas cópias, que estiverem em sua posse. Mediante solicitação da X, por qualquer motivo, você deverá prontamente (e, em qualquer caso, dentro de dez (10) dias úteis após tal solicitação) fornecer evidências (por exemplo, capturas de tela da confirmação de exclusão) de conformidade com as disposições da subparte (b) acima desta Seção. As partes deste Contrato não serão responsáveis entre si por quaisquer danos resultantes exclusivamente da rescisão deste Contrato conforme permitido por este Contrato.

VIII. Auditoria de Conformidade.

A X, ou um agente terceirizado mutuamente acordado e sujeito a obrigações de confidencialidade, terá o direito de inspecionar e auditar quaisquer registros relacionados à execução deste Contrato sob seu controle ou posse, mediante aviso prévio razoável e em horário razoável durante o expediente normal, com a finalidade de verificar a conformidade com este Contrato e as taxas devidas à X pelo período de dois (2) anos que antecede a auditoria. A X pode exercer seu direito de auditoria não mais do que uma vez a cada doze (12) meses, a menos que tenha motivo razoável para suspeita de não conformidade, e tal auditoria não interferirá de forma irrazoável em suas atividades comerciais. Você fornecerá total cooperação e assistência nessa auditoria e dará acesso a todo o Material Licenciado em sua posse, bem como a acordos aplicáveis e registros. Sem limitar a generalidade do exposto, como parte da auditoria, a X pode solicitar, e você concorda em fornecer, um relatório por escrito, assinado por um representante autorizado, listando sua implantação então vigente do Material Licenciado. Você pagará à X, dentro de trinta (30) dias úteis após a conclusão da auditoria, o montante de qualquer valor pago a menor revelado por tal auditoria. Além disso, se tal auditoria revelar um pagamento a menor de cinco por cento (5%) ou mais, você também reembolsará a X pelos custos e despesas razoáveis da auditoria. As exigências desta Seção permanecerão em vigor por um (1) ano após a rescisão deste Contrato.

IX. Isenção de Responsabilidade.

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O MATERIAL LICENCIADO É FORNECIDO A VOCÊ “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”, “NO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA”, COM TODOS OS DEFEITOS, E A X ISENTA-SE DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE OUTRA NATUREZA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E QUAISQUER GARANTIAS OU CONDIÇÕES DECORRENTES DESTE ACORDO, DO CURSO DAS RELAÇÕES COMERCIAIS OU DOS USOS E COSTUMES DO MERCADO. A X NÃO GARANTE QUE O MATERIAL LICENCIADO OU QUALQUER OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO DA X FORNECIDO NOS TERMOS DESTE DOCUMENTO ATENDERÁ A QUAISQUER DE SUAS EXIGÊNCIAS, NEM QUE O USO DE TAL MATERIAL LICENCIADO OU DE OUTROS PRODUTOS OU SERVIÇOS SERÁ ISENTO DE ERROS, ININTERRUPTO, LIVRE DE VÍRUS OU SEGURO. VOCÊ É RESPONSÁVEL POR SEU USO DO MATERIAL LICENCIADO E POR QUALQUER CONTEÚDO QUE VOCÊ FORNECER. ESTA ISENÇÃO DE GARANTIA PODE NÃO SER VÁLIDA EM ALGUMAS JURISDIÇÕES, E VOCÊ PODE TER DIREITOS DE GARANTIA PREVISTOS EM LEI QUE NÃO PODEM SER RENUNCIADOS OU REJEITADOS.

ALÉM DISSO, VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE OS SERVIÇOS PAGOS SÃO FORNECIDOS A VOCÊ “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONIBILIZADOS”.

X. Indenização.

Você defenderá a X contra quaisquer e todos os processos, demandas, reivindicações e ações (incluindo, sem limitação, reivindicações de responsabilidade por produto) e indenizará a X de quaisquer e todas as responsabilidades, danos e custos (incluindo, sem limitação, honorários advocatícios razoáveis) na medida em que decorram de: (a) seu uso do Material Licenciado de qualquer maneira inconsistente com este Acordo; ou (b) a execução, promoção, venda ou distribuição de seus Serviços. Se a X buscar indenização ou defesa de você nos termos desta Seção, a X o notificará prontamente por escrito sobre a(s) reivindicação(ões) apresentada(s) contra a X para as quais busca indenização ou defesa. A X poderá assumir o controle total da defesa das reivindicações com assessoria jurídica de sua escolha. Você não firmará qualquer acordo com terceiros que afete os direitos da X, constitua admissão de culpa pela X ou vincule a X de qualquer maneira sem o consentimento prévio e por escrito da X. Se a X assumir o controle da defesa de tal reivindicação, a X não celebrará acordo que exija pagamento por você sem sua aprovação prévia, por escrito.

XI. Limitação de Responsabilidade.

EM NENHUMA HIPÓTESE A X SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE VOCÊ OU QUAISQUER USUÁRIOS POR DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU CONSEQUENCIAIS, OU POR QUALQUER PERDA OU DANO RELATIVO AO USO, A DADOS, A NEGÓCIOS, À REPUTAÇÃO (GOODWILL) OU A LUCROS, DECORRENTES DE OU RELACIONADOS A ESTE ACORDO. EM QUALQUER CASO, A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA X POR TODAS E QUAISQUER REIVINDICAÇÕES NOS TERMOS DESTE ACORDO NÃO EXCEDERÁ CINQUENTA DÓLARES (US$ 50,00). AS LIMITAÇÕES, EXCLUSÕES E ISENÇÕES ACIMA SE APLICAM INDEPENDENTEMENTE DE TAL RESPONSABILIDADE DECORRER DE REIVINDICAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO, GARANTIA, ATO ILÍCITO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRA BASE, E QUER A X TENHA OU NÃO SIDO INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAL PERDA OU DANO. SE A LEI APLICÁVEL PROIBIR QUALQUER LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AQUI PREVISTA, AS PARTES CONCORDAM QUE A LIMITAÇÃO SERÁ CONSIDERADA MODIFICADA PARA CONFORMAR-SE À LEI APLICÁVEL. AS PARTES CONCORDAM QUE AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE AQUI ESTABELECIDAS CONSTITUEM ALOCAÇÕES DE RISCO PACTUADAS, E TAIS LIMITAÇÕES SE APLICARÃO NÃO OBSTANTE A FRUSTRAÇÃO DO OBJETIVO ESSENCIAL DE QUALQUER REMÉDIO LIMITADO.

XII. Atualizações do Acordo.

A X pode atualizar ou alterar este Acordo ou quaisquer Termos do Desenvolvedor Incorporados periodicamente. Você verificará regularmente o Site do Desenvolvedor em busca de atualizações. A X o notificará sobre revisões relevantes destes termos publicando os termos atualizados nesses sites, por meio de uma notificação de serviço ou por outros meios adequados (por exemplo, por e-mail enviado ao endereço associado à sua conta). As alterações não serão retroativas, e a versão mais atual deste Acordo, disponível no Site do Desenvolvedor, regerá seu acesso e uso do Material Licenciado e quaisquer transações correspondentes. Seu acesso contínuo ou uso do Material Licenciado constituirá aceitação vinculante de tais atualizações e modificações.

XIII. Resolução de Disputas e Renúncia a Ação Coletiva.

A. ESTA SEÇÃO SE APLICA A VOCÊ SOMENTE SE VOCÊ RESIDIR FORA DA UNIÃO EUROPEIA, DOS ESTADOS DA EFTA OU DO REINO UNIDO, INCLUINDO SE VOCÊ RESIDIR NOS ESTADOS UNIDOS. LEIA ESTA SEÇÃO COM ATENÇÃO – ELA PODE AFETAR SIGNIFICATIVAMENTE SEUS DIREITOS LEGAIS, INCLUINDO SEU DIREITO DE AJUIZAR UMA AÇÃO JUDICIAL EM TRIBUNAL.

1. Escolha da lei e eleição de foro. As leis do Estado do Texas, excluídas suas regras de conflitos de leis, regerão este Contrato e qualquer disputa entre você e a X, não obstante qualquer outro acordo em contrário entre as partes. Todas as disputas relacionadas a este Contrato, incluindo quaisquer disputas, reivindicações ou controvérsias decorrentes de ou relacionadas a este Contrato, à comercialização do Material Licenciado e/ou à sua participação no Material Licenciado, serão propostas exclusivamente no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Norte do Texas ou em tribunais estaduais localizados no Condado de Tarrant, Texas, Estados Unidos, e você consente com a jurisdição pessoal nesses foros e renuncia a qualquer objeção por foro inconveniente. Sem prejuízo do exposto, você concorda que, a seu exclusivo critério, a X pode apresentar qualquer reivindicação, causa de pedir ou disputa que tenha contra você em qualquer tribunal competente no país em que você resida que tenha jurisdição e foro sobre a reivindicação.

Se você for uma entidade governamental federal, estadual ou local nos Estados Unidos que utiliza o Material Licenciado em sua capacidade oficial e for legalmente impossibilitada de aceitar as cláusulas de lei aplicável, jurisdição ou foro acima, tais cláusulas não se aplicam a você. Para essas entidades governamentais federais dos EUA, este Contrato e qualquer ação a ele relacionada serão regidos pelas leis dos Estados Unidos da América (sem referência a conflitos de leis) e, na ausência de lei federal e na medida permitida pela lei federal, pelas leis do Estado do Texas (excluídas as regras de escolha de lei).

2. VOCÊ TEM UM ANO PARA APRESENTAR UMA REIVINDICAÇÃO CONTRA A X. Você deve apresentar qualquer reivindicação contra a X decorrente de ou relacionada a este Contrato no prazo de um (1) ano a partir da data do evento ou dos fatos que deram origem à disputa, a menos que a lei aplicável determine que o prazo prescricional normal para essa reivindicação não possa ser reduzido por acordo. Se você não apresentar uma reivindicação dentro desse período, renuncia de forma permanente ao direito de buscar qualquer reivindicação ou causa de pedir, de qualquer tipo ou natureza, com base nesses eventos ou fatos; tais reivindicações ou causas de pedir ficam permanentemente vedadas e a X não terá qualquer responsabilidade em relação a tal reivindicação.

3. Renúncia a ação coletiva. Na medida permitida por lei, você também renuncia ao direito de participar como autor ou membro de classe em qualquer ação coletiva, ação coletiva por adesão ou processo representativo alegado.

4. Alterações a esta seção. Esta Seção de Resolução de Disputas permanecerá em vigor após o término da relação entre você e a X, incluindo o cancelamento ou a descadastramento de quaisquer serviços ou comunicações fornecidos pela X.

5. Medida cautelar. Não obstante o exposto, você concorda que danos monetários seriam uma reparação inadequada para a X no caso de violação, ou ameaça de violação, deste Contrato no que diz respeito à proteção da propriedade intelectual ou das Informações Confidenciais da X e que, em caso de tal violação ou ameaça, a X, além de quaisquer outros meios de reparação a que tenha direito, tem direito a medidas liminares ou cautelares (incluindo ordem que proíba você de praticar atos em violação de tais disposições), sem necessidade de prestação de caução, e à execução específica, conforme apropriado. As partes concordam que nem a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias nem a Uniform Computer Information Transactions Act (UCITA) se aplicarão a este Contrato, independentemente dos estados em que as partes façam negócios ou estejam constituídas. Nenhuma renúncia da X a qualquer pacto ou direito sob este Contrato será eficaz, a menos que formalizada por escrito autorizado pela X.

B. ESTA SEÇÃO SE APLICA A VOCÊ SOMENTE SE VOCÊ RESIDIR NA UNIÃO EUROPEIA, NOS ESTADOS DA EFTA OU NO REINO UNIDO. LEIA ESTA SEÇÃO COM ATENÇÃO – ELA PODE AFETAR SIGNIFICATIVAMENTE SEUS DIREITOS LEGAIS, INCLUINDO SEU DIREITO DE AJUIZAR UMA AÇÃO JUDICIAL.

1. Escolha da lei e eleição de foro. Na medida permitida por lei, todas as disputas relacionadas a este Contrato, incluindo quaisquer disputas, reivindicações ou controvérsias decorrentes de ou relacionadas a este Contrato, à comercialização do Material Licenciado e/ou à sua participação no Material Licenciado, serão propostas exclusivamente perante um tribunal competente na Irlanda, sem consideração às regras de conflitos de leis, e serão regidas pela lei irlandesa, não obstante qualquer acordo em contrário entre as partes. Sem prejuízo do exposto, você concorda que, a seu exclusivo critério, a X pode apresentar qualquer reivindicação, causa de pedir ou disputa que tenha contra você em qualquer tribunal competente no país em que você resida que tenha jurisdição e foro sobre a reivindicação.

2. VOCÊ TEM UM ANO PARA APRESENTAR UMA RECLAMAÇÃO CONTRA A X. Você deve apresentar qualquer reclamação contra a X decorrente deste Acordo ou a ele relacionada no prazo de um (1) ano após a data do evento ou dos fatos que deram origem à disputa, a menos que a lei aplicável disponha que o prazo prescricional normal para essa reclamação não possa ser reduzido por acordo. Se você não apresentar uma reclamação dentro desse período, renunciará permanentemente ao direito de pleitear qualquer reclamação ou causa de ação, de qualquer tipo ou natureza, com base em tais eventos ou fatos; tais reclamações ou causas de ação ficarão permanentemente vedadas, e a X não terá responsabilidade alguma em relação a tal reclamação.

3. Renúncia a Ação Coletiva. Na medida permitida por lei, você também renuncia ao direito de participar como autor ou membro do grupo em qualquer ação coletiva, ação conjunta ou processo representativo.

4. Alterações a esta Seção. Esta seção de Resolução de Disputas permanece em vigor após o término do relacionamento entre você e a X, incluindo o cancelamento ou a interrupção de quaisquer serviços ou comunicações fornecidos pela X.

5. Medida Cautelar. Não obstante o exposto, você concorda que indenizações pecuniárias seriam um remédio inadequado para a X no caso de violação, ou ameaça de violação, deste Acordo no tocante à proteção da propriedade intelectual ou das Informações Confidenciais da X e que, em tal caso, a X, além de quaisquer outros meios de reparação a que tenha direito (incluindo indenizações pecuniárias), tem direito a medidas cautelares ou liminares (incluindo ordem que proíba você de praticar atos em violação de tais disposições), sem necessidade de prestação de caução, e à execução específica, conforme apropriado. As partes concordam que nem a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias nem a Lei Uniforme de Transações de Informações de Computador se aplicarão a este Acordo, independentemente dos estados em que as partes conduzam negócios ou estejam constituídas. Nenhuma renúncia pela X a qualquer pacto ou direito sob este Acordo será eficaz, a menos que formalizada por escrito autorizado pela X.

XIV. Disposições Gerais.

A. Cessão. Você não poderá ceder quaisquer direitos ou obrigações aqui concedidos, no todo ou em parte, seja voluntariamente ou por força de lei, contrato, fusão (seja você a entidade remanescente ou extinta), venda de ações ou ativos, consolidação, dissolução, por ação governamental ou de outra forma, exceto com o consentimento prévio e por escrito da X. A X está autorizada a assinar modificações e consentimentos em nome da X Internet Unlimited Company, empresa irlandesa responsável pelas informações dos usuários da X que residem fora dos Estados Unidos. Qualquer tentativa de cessão em violação desta Seção será nula e sem efeito, e a X poderá rescindir este Acordo.

B. Proteção do Usuário. A menos que expressamente aprovada pela X por escrito, você não poderá usar, nem exibir, distribuir ou de outra forma disponibilizar conscientemente Conteúdo da X, ou informações dele derivadas, para os seguintes fins: (a) realizar ou fornecer vigilância ou coleta de inteligência, incluindo, mas não se limitando a, investigar ou rastrear usuários da X ou Conteúdo da X; (b) realizar ou fornecer análise ou pesquisa para qualquer finalidade ilegal ou discriminatória, ou de modo incompatível com as expectativas razoáveis de privacidade dos usuários da X; (c) monitorar eventos sensíveis (incluindo, mas não se limitando a, protestos, comícios ou reuniões de organização comunitária); ou (d) direcionar, segmentar ou traçar perfis de indivíduos com base em informações pessoais sensíveis, incluindo sua saúde (por exemplo, gravidez), situação ou condição financeira negativa, filiação ou convicções políticas, origem racial ou étnica, filiação ou crenças religiosas ou filosóficas, vida sexual ou orientação sexual, filiação sindical, Conteúdo da X relativo a qualquer alegada ou real prática de crime, ou quaisquer outras categorias sensíveis de informações pessoais proibidas por lei.

C. Uso por governos. Se você exibir, distribuir ou de outra forma disponibilizar qualquer Conteúdo do X para Usuários que sejam, ou atuem em nome de, qualquer entidade relacionada ao governo (cada um, um “Usuário Final Governamental”): (a) você deve solicitar (ou já estar inscrito em) um plano Enterprise (conforme descrito em developer.x.com/en); (b) você deverá identificar todos esses Usuários Finais Governamentais ao enviar seu caso de uso para revisão ao X; e (c) você deverá, posteriormente, notificar o X por escrito sobre quaisquer novos Usuários Finais Governamentais ou quaisquer novos casos de uso com Usuários Finais Governamentais existentes antes de os Serviços exibirem, distribuírem ou de outra forma disponibilizarem qualquer Conteúdo do X a um Usuário Final Governamental ou para qualquer novo caso de uso. O X pode proibi-lo de disponibilizar Conteúdo do X a qualquer Usuário Final Governamental. Você não deverá usar ou, conscientemente, exibir, distribuir ou de outra forma disponibilizar Conteúdo do X, ou informações derivadas de Conteúdo do X, a qualquer Usuário Final Governamental cuja função ou missão principal inclua conduzir vigilância ou realizar coleta de inteligência. Se autoridades policiais solicitarem informações sobre o X ou seus usuários para fins de uma investigação em andamento, você pode encaminhá-las às Diretrizes do X para a Aplicação da Lei, localizadas em https://help.x.com/rules-and-policies/x-law-enforcement-support. A X API e o Conteúdo do X são “itens comerciais”, conforme esse termo é definido em 48 C.F.R. 2.101, consistindo de “software comercial de computador” e “documentação de software comercial de computador”, conforme tais termos são usados em 48 C.F.R. 12.212. Qualquer uso, modificação, obra derivada, reprodução, divulgação, execução, exibição, revelação ou distribuição da X API ou do Conteúdo do X por qualquer entidade governamental é proibido, exceto conforme expressamente permitido pelos termos deste Acordo. Além disso, qualquer uso por entidades do governo dos EUA deve estar em conformidade com 48 C.F.R. 12.212 e 48 C.F.R. 227.7202-1 a 227.7202-4. Se você usar a X API ou o Conteúdo do X em sua capacidade oficial como empregado ou representante de uma entidade governamental estadual ou local dos EUA e for legalmente incapaz de aceitar as cláusulas de indenização, jurisdição, foro ou outras aqui contidas, então essas cláusulas não se aplicam a tal entidade na medida exigida por lei. O contratado/fabricante é X Corp., 865 FM 1209, Building 2, Bastrop, TX 78602, EUA.

D. Conformidade com leis; exportação e importação. Cada parte cumprirá todas as leis, regras e regulamentos estrangeiros, federais, estaduais e locais aplicáveis, incluindo, sem limitação, todas as leis relacionadas a suborno e/ou corrupção. O Material Licenciado está sujeito às leis de exportação dos EUA e pode estar sujeito às leis de importação e uso do país onde é entregue ou utilizado. Você deverá cumprir essas leis. Nos termos dessas leis, o Material Licenciado não pode ser vendido, locado, baixado, movido, exportado, reexportado ou transferido através de fronteiras sem licença ou aprovação da autoridade governamental relevante, para qualquer país ou para qualquer cidadão estrangeiro restrito por essas leis, incluindo países sob embargo do governo dos EUA (atualmente Cuba, Irã, Coreia do Norte, Sudão do Norte e Síria), para qualquer usuário final restrito ou negado, incluindo, mas não se limitando a, qualquer pessoa ou entidade proibida pelo U.S. Office of Foreign Assets Control, ou para qualquer uso final restrito. Você deverá manter todos os direitos e licenças necessários para seus Serviços.

E. Adendo de Proteção de Dados. Cada parte deverá cumprir o Adendo de Proteção de Dados Controlador-para-Controlador do X localizado em https://gdpr.x.com/controller-to-controller-transfers.html, que pode ser atualizado pelo X periodicamente.

F. Sobrevivência. As Seções III (Restrições de Uso), V (Propriedade e Feedback), VI (Confidencialidade), VII(I) (Rescisão), VIII (Auditoria de Conformidade), IX (Isenção de Garantia), X (Indenização), XI (Limitação de Responsabilidade), XIII (Resolução de Disputas e Renúncia a Ação Coletiva) e XIV (Disposições Gerais) deste Acordo permanecerão em vigor após a rescisão deste Acordo.

G. Acordo integral. Este Acordo constitui o entendimento integral das partes com relação ao objeto deste Acordo e substitui todos os outros acordos entre as partes relacionados ao objeto, sejam escritos ou orais. Se qualquer disposição deste Acordo for considerada por um tribunal inexequível, as disposições remanescentes do Acordo permanecerão em vigor. Nenhuma renúncia nos termos deste Acordo será eficaz a menos que esteja por escrito e assinada pela parte que concede a renúncia. Uma renúncia concedida em uma ocasião não operará como renúncia em outras ocasiões. Este Acordo não cria nem implica qualquer parceria, representação ou joint venture.

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